5013916-91.2025.8.13.0134

Intimação

TJMG · Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5013916-91.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ANGELICA DE LOURDES SOARES FLORINDO CPF: 078.399.866-09 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que figuram como exequente Angélica de Lourdes Soares Florindo, e como executado o Estado de Minas Gerais. Decorrido o prazo legal do executado sem comprovação do pagamento da RPV expedida (IDs nºs 10688419030 e 10739469406), houve a tentativa, por este juízo, de bloqueio de verbas em contas bancárias do devedor, conforme determina o art. 13, §1º da Lei nº 12.153/09. Todavia, em virtude de erro sistêmico apresentado no sistema SISBAJUD, não foi possível protocolar a ordem de bloqueio, sendo indicado, equivocadamente, que o réu/executado não é parte do processo (print em anexo). Dessa forma, deverão os autos aguardar em secretaria pelo prazo de 10 (dez) dias para possível solução do problema. Decorrido este prazo, renove-se a conclusão para nova tentativa de bloqueio. Intimem-se as partes para ciência. P.I.C. Caratinga-MG, data da assinatura eletrônica. MAX WILD DE SOUZA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga