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TRF3 · 8ª Vara Federal de Campinas · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013915-24.2023.4.03.6105 APELANTE: LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA, LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA ADVOGADO do(a) APELANTE: HENRY GONCALVES LUMMERTZ - RS39164 ADVOGADO do(a) APELANTE: AUGUSTO PINTO BERCHT - RS107506 ADVOGADO do(a) APELANTE: PEDRO AFONSO FABRI DEMARTINI - SP289131 APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO/SP (DERAT), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes do trânsito em julgado e retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, os autos serão arquivados. Campinas, data da assinatura eletrônica.
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