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TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul · DESPACHO/DECISÃO
Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5013907-92.2026.8.24.0036/SC REQUERENTE: AUTO POSTO ISAC LTDA ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE LUCENA CRAVO (OAB SC017761) DESPACHO/DECISÃO Recebo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, consequentemente, suspendo o andamento da execução, consoante art. 134, § 3º, do CPC, o que deve ser certificado naquele processo. Citem-se as pessoas referidas no presente incidente para oferecerem resposta e especificarem detalhadamente as provas que pretendem produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 135, 183, 186, caput e § 3º, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. Ultrapassado o prazo referido, acaso apresentada documentação, intime-se a parte adversa para manifestação, dentro do prazo de 15 dias.
TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul · Outros
Processo 5013907-92.2026.8.24.0036 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul na data de 02/09/2026.
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