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TRF4 · 16ª Vara Federal de Curitiba · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013906-80.2025.4.04.7005/PRAUTOR: FLAVIO ROMARIO BORGES BERRIEL ADVOGADO(A): WILLY MICHAEL PAULINI LIMA (OAB PR121026) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para a) declarar a nulidade do lançamento tributário da Notificação de Lançamento IRPF nº 2020/191696433290031, sendo indevida a glosa da dedução da pensão alimentícia paga pelo requerente a Vinicius Henrique Berriel na DIRPF 2019/2020; b) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$5.000,00; e c) condenar a requerida à repetição do valor indevidamente recolhido pela parte autora para saldar a CDA n. 90 1 25 025008-51 (R$1.963,41 em 09/2025).
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