2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013905-32.2026.4.03.6183 AUTOR: ADRIANO VIEIRA DE SOUSA ADVOGADO do(a) AUTOR: RODOLFO RAMER DA SILVA AGUIAR - SP242685 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Adriano Vieira de Sousa ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS postulando a concessão do benefício de auxílio-acidente desde a cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 31/553.137.901-0 (DIB: 05.09.2012 e DCB: 22.02.2013) ou, subsidiariamente, desde a DER (28.04.2026) do requerimento de auxílio-acidente NB 36/245.433.605-1. Requereu AJG. Pesquisa de prevenção negativa (Id. 603158232). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Defiro a AJG, anote-se. A parte autora relata que em decorrência de acidente motociclístico ocorrido aos 19.08.2012, que lhe ocasionou fratura do punho esquerda e do calcâneo direito, formulou requerimento administrativo de benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 31/553.137.901-0, que foi concedido de 05.09.2012 a 22.02.2013. Informa, também, que, aos 28.04.2026, formulou requerimento de benefício de auxílio-acidente NB 36/245.433.605-1, o qual foi indeferido por não ter sido constatada redução da capacidade para o trabalho habitual. Alega que em razão de limitação permanente decorrente da referida lesão, faz jus ao benefício de auxílio-acidente. Postula a concessão do benefício de auxílio-acidente desde a cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 31/553.137.901-0 (DCB: 22.02.2013). Conforme dossiê médico (Id. 603352884, p. 3), observa-se que a parte autora foi submetida a perícia médica na DCB (22.02.2013) do referido benefício, que constatou a existência de incapacidade laborativa pretérita. Verifique a Secretaria data para realização de perícia médica, com o Dr. Jonas Borracini, médico ortopedista, e tornem os autos conclusos para designação do ato. São Paulo, data da assinatura digital. IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto