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Publicações do processo
5013900-80.2025.8.24.0054
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- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSC · 1ª Turma Recursal · DESPACHO/DECISÃO
RECURSO CÍVEL Nº 5013900-80.2025.8.24.0054/SC RECORRENTE: RUDINEI MARQUES VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): GEREMIAS WASHINGTON DO ESPÍRITO SANTO (OAB PR025285) DESPACHO/DECISÃO A documentação acostada evidencia que a parte recorrente não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, despesas e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, razão pela qual faz jus à benesse legal prevista no art. 98 do Código de Processo Civil. 1) Assim, DEFIRO à recorrente o benefício da gratuidade da justiça. 2) Após o decurso do prazo legal para a interposição de eventual recurso, VOLTEM os autos conclusos para julgamento. 3) INTIMEM-SE.
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