Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TRF4
Publicações identificadas
2
Período das publicações
2026-09-11 a 2026-09-16
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
2026-09-16 · TRF4
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013892-56.2026.4.04.7201/SCRELATOR: PAULO CRISTOVÃO DE ARAÚJO SILVA FILHO
AUTOR: VITOR MINATTO
ADVOGADO(A): VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 24 - 14/09/2026 - RECURSO INOMINADO
2026-09-11 · TRF4
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013892-56.2026.4.04.7201/SCAUTOR: VITOR MINATTO
ADVOGADO(A): VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040)
SENTENÇA
Ante o exposto, julgo procedentes em parte os pedidos para: a) reconhecer inexistência da obrigação tributária de o autor recolher as contribuições destinadas a terceiros (salário-educação, INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE e GILRAT) relacionados ao CNO 90.009.62851/63 ; e b) condenar a União a restituir os valores recolhidos referentes às contribuições acima descritas, devidamente corrigidos pela SELIC desde a data de cada recolhimento individualizado, respeitado o lustro prescricional. Sem custas ou honorários em razão do rito processual. Intimem-se.
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