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Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
1 publicação
Período
ago/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSC · Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá · Ato ordinatório
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5013891-74.2025.8.24.0004/SC
AUTOR: ANA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): BEATRIZ MENDES FERNANDES (OAB SC062490)
ATO ORDINATÓRIO
Fica intimada parte autora, que poderá propor o cumprimento de sentença, com cálculos próprios, em apartado, pelo sistema EPROC, atentando-se para os requisitos previstos no art. 534 do Código de Processo Civil.