5013887-27.2026.8.21.0023

Intimação

TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5013887-27.2026.8.21.0023/RS EXEQUENTE: DAINA PFARRIUS SOARES ADVOGADO(A): MARIANA LANNES LINDENMEYER (OAB RS102723) ADVOGADO(A): BRENDA DIAS DOS SANTOS (OAB RS116008) DESPACHO/DECISÃO Assiste razão ao exequente (evento 16, PET1). Em se tratando de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, eventuais custas de responsabilidade do credor serão pagas ao final, caso vencido. Intime-se nos termos do artigo 535 do CPC. Fixo honorários da fase de cumprimento individual de sentença coletiva em 10%, conforme Súmula 345 e Tema 973 do STJ. Quanto ao pedido de destaque dos honorários contratuais, nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB),“se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte.” No caso, verifico que houve a juntada de contrato assinado pela autora antes da expedição do precatório, o que viabiliza o destaque pretendido. Decorrido o prazo, sem oposição de impugnação, expeça-se RPV ou precatório e aguarde-se o pagamento. Havendo impugnação em relação ao crédito exequente, intime-se o credor e, após, retornem conclusos.