5013884-14.2026.8.21.0010

Intimação

TJRS · Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5013884-14.2026.8.21.0010/RS REQUERENTE: JOSE RENATO SOARES ADVOGADO(A): GRAZIELA RODRIGUES DA ROSA (OAB RS128536) ADVOGADO(A): DALIANA SOARES FERREIRA (OAB RS119570) DESPACHO/DECISÃO A parte autora peticionou nos autos informando que a carta de citação endereçada ao réu Mario Ricardo Dias da Silva foi recebida por terceira pessoa, razão pela qual requereu a renovação do ato citatório. Dessa forma, defiro o pedido de citação do réu Mario Ricardo Dias da Silva por meio do aplicativo WhatsApp, a ser efetivada pela Secretaria da Vara por intermédio do Balcão Virtual, pelo número de telefone celular informado nos autos - evento 74, PET1. Para a necessária segurança do ato e confirmação da identidade do citando, solicite-se a remessa de cópia de documento oficial de identificação com foto ou a confirmação do respectivo número de CPF para conferência da identidade. Confirmada a identidade, realize-se a citação com o envio da petição inicial, da respectiva emenda e deste despacho, advertindo-se o demandado de que dispõe do prazo de 15 dias para apresentar contestação, nos termos do art. 229, § 2º, do CPC c/c art. 335 do CPC. Certifique-se nos autos o cumprimento da diligência, com a confirmação expressa da ciência e do recebimento da citação pelo citando, anexando-se o histórico da conversa com a comprovação da identificação e da ciência do réu. Apresentada constestação, ao autor para réplica. Após, ao Ministério Público.