5013881-98.2024.4.04.7200

Intimação

STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL · DESPACHO / DECISÃO

AREsp 3260598/SC (2026/0181799-5) RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO:AUGUSTINHO PEDROZO ADVOGADOS:MARLOM FORMIGHERI - SC043978 GABRIEL ANNONI CARDOSO - SC042940 TAINARA CRISTIANE LEITE - SC074145 AGRAVADO:CIMES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. ADVOGADOS:EDINANDO LUIZ BRUSTOLIN - SC021087 LUIS IRAPUAN CAMPELO BESSA NETO - SC041393 AGRAVADO:DANILO PEREIRA ADVOGADOS:PEDRO JOÃO ADRIANO - SC018925 ARIELLA MARIS ADRIANO - SC034532 JULIANO TOMÉ CRAPANZANI - SC030501 RODRIGO XAVIER DE CASTRO - SC030698 ARTUR FILOMENO PEREIRA OLIVEIRA - SC030047 AGRAVADO:DIGITALNET BRASIL SISTEMAS DE COLABORACAO LTDA ADVOGADOS:MARIA CLAUDIA DE SEIXAS - SP088552 LUIZA SCHAFFER VARGAS - SC042060A AGRAVADO:FABIO LUNARDI FARIAS ADVOGADOS:IVO BORCHARDT - SC012015 JULIA VERGARA DA SILVA - SC054813 AGRAVADO:HENRIQUE MATTOS DO AMARAL ADVOGADO:ARTHUR FREITAS DE SOUSA - SC057907 AGRAVADO:LEANDRO CAETANO ABEL ADVOGADOS:JUSTINIANO FRANCISCO CONINCK DE ALMEIDA PEDROSO - SC004545 NOEL ANTONIO BARATIERI - SC016462 MAICON JOSÉ ANTUNES - SC039011 AGRAVADO:LIA CARNEIRO DE PAULA PESSOA FROTA ADVOGADOS:MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE023495 DANIEL CIDRÃO FROTA - CE019976 GUILHERME MEROLLI - PR028323 AGRAVADO:LIVIA BUATIM ADVOGADO:KAUE GUISOLFFI CAMARGO - SC065043 AGRAVADO:LUCIA DE FATIMA GARCIA ADVOGADOS:LIS CAROLINE BEDIN - PR031105 MARILIZA CROCETTI - PR045114 AGRAVADO:LUIZ ERMES BORDIN ADVOGADOS:DANILO KNIJNIK - RS034445 ROGERIO REIS OLSEN DA VEIGA - SC007855 CHRISTIAN SIEBERICHS - SC016789 LEONARDO VESOLOSKI - RS058285 CARLOS EDUARDO EDINGER DE SOUZA SANTOS - RS101976 AGRAVADO:MICHELLE OLIVEIRA DA SILVA GUERRA ADVOGADOS:GUSTAVO COSTA FERREIRA - SC038481 FRANCISCO YUKIO HAYASHI - SC038522 VINICIUS VITORINO - SC068637 AGRAVADO:ONDREPSB-SERVICO DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA AGRAVADO:ORCALI SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA ADVOGADOS:CARLOS RODRIGUES BARZAN - SC012623 LUIZ EDUARDO DIAS CARDOSO - SC041712 AGRAVADO:DANIEL DA SILVA AGRAVADO:FLAVIA COELHO WERLICH AGRAVADO:LUIZ ANDREY BORDIN AGRAVADO:MAURICIO ROSA BARBOSA ADVOGADOS:GUILHERME SCHARF NETO - SC010083 NILTON JOÃO DE MACEDO MACHADO - SC019360 GUILHERME STINGHEN GOTTARDI - SC024703 AGRAVADO:PAULO SERGIO LOPES ADVOGADOS:FRANCISCO SÉRGIO CARDACCI - SP128429 MARIA PAES BARRETO DE ARAÚJO - SP345833 AGRAVADO:PEDRO BITTENCOURT NETO ADVOGADOS:MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA - PR019226 GUILHERME MEROLLI - PR028323 AGRAVADO:RALF BENKENDORF ADVOGADOS:RICARDO AFONSO BAPTISTA - SC004245 FERNANDO ARNOLDO DA LUZ - SC017329 AGRAVADO:RENATO RENOVATO BATISTA ADVOGADO:ALEXANDRE JOSE BIEM NEUBER - SC024200 AGRAVADO:SANDRO GONCALVES MURARA ADVOGADOS:JOSÉ VALÉRIO MARTINS - SC011694 HERNANI LUIZ SOBIERAJSKI - SC013138 MARCO ANTONIO FREITAS MELCHIORS - SC008193 AGRAVADO:THIAGO SARTORATO ADVOGADO:SERGIO WERLICH - SC038667 AGRAVADO:VALMIR MOTTA ADVOGADO:JUCELI FRANCISCO JUNIOR - SC014400 AGRAVADO:WLAMIR GONCALVES XAVIER ADVOGADO:NATÁLIA ROCHA - SC047878 AGRAVADO:DECIO LUIZ RIGOTTO AGRAVADO:EDUARDO SUEKITI ALMEIDA SHIMOKOMAKI ADVOGADO:MARIA CLAUDIA DE SEIXAS - SP088552 AGRAVADO:JULIA GARCIA AGRAVADO:MARIA EDUARDA STEINMANN GARCIA AGRAVADO:MARY ELIZABETH BENEDET AGRAVADO:PABLO BENEDET GARCIA ADVOGADO:GUILHERME STINGHEN GOTTARDI - SC024703 AGRAVADO:CRISTIANE LONGHI TORTELLI ADVOGADO:GUILHERME STINGHEN GOTTARDI - SC024703 AGRAVADO:CIRO AIMBIRE DE MORAES SANTOS AGRAVADO:SANDRO DA SILVA ADVOGADO:GUILHERME STINGHEN GOTTARDI - SC024703 AGRAVADO:FELIPE MELLO LEITE ADVOGADOS:EDUARDO DA SILVA WINTER - RS057052 PIETRO MIORIM - RS070897 AGRAVADO:JULIO CESAR GARCIA ADVOGADOS:SILVIA DOMINGUES SANTOS - SC010990 HUMBERTO LEONARDO WAISZCZYK OSÓRIO - SC043084 RUI PEDRO PINA CABRAL DA SILVA - SC052778 CESAR AUGUSTO MIMOSO RUIZ ABREU - SC004125 ARTHUR CORRÊA DE SOUZA - SC067670 AGRAVADO:GISELE COELHO WERLICH ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO:ADILSON JOSE FRUTUOSO ADVOGADOS:ANTONIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO - PR016950 LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES - RJ212844 GABRIELA PRETURLON LOPES DE SOUZA - PR098273 AGRAVADO:PAULO SERGIO SCHVEITZER ADVOGADO:ACÁCIO MARCEL MARÇAL SARDA - SC012103 AGRAVADO:LUIZ CARLOS PEREIRA MAROSO ADVOGADOS:RENATO BOABAID - SC026371 PRISCILLA FRANCO AMORIM - SC061852 AGRAVADO:DILMO WANDERLEY BERGER ADVOGADO:RAFAEL LUIZ ROVARIS - SC023500 AGRAVADO:RICARDO KUERTEN DUTRA ADVOGADOS:GIANCARLO CASTELAN - SC007082 PAULO CESAR SCHMITT - SC025638 PEDRO AUGUSTO LISBOA - SC071615 CÁSSIO MURILO ANTUNES PEREIRA FILHO - SC073305B AGRAVADO:NELSON CASTELLO BRANCO NAPPI JUNIOR ADVOGADO:NELSON CASTELLO BRANCO NAPPI JUNIOR - SC014347 AGRAVADO:EDSON NUNES DEVINCENZI ADVOGADOS:WILIAM DE MELLO SHINZATO - SC030655 MARINA WAGNER BRUNO SHINZATO - SC032882 LUCIARA VANDERLINDE CANADAS - SC070736 AGRAVADO:MILTON MARTINI ADVOGADOS:ALESSANDRO SILVERIO - PR027158 SYLVIO LOURENÇO DA SILVEIRA FILHO - PR056109 MARIA AUGUSTA OLIVEIRA DE SOUZA - PR074827 BRUNO AUGUSTO GONCALVES VIANNA - SP191189 THIELEN BUS - PR081485 AGRAVADO:JEFFERSON RODRIGUES COLOMBO ADVOGADOS:FRANCISCO EMMANUEL CAMPOS FERREIRA - SC005012 JORGE HENRIQUE GOULART SCHAEFER MARTINS - SC038354 EURIPEDES BATISTA DA CUNHA - MG122451 RICARDO AVILA ABRAHAM - SC043117 JORGE HENRIQUE SCHAEFER MARTINS - SC003551 AGRAVADO:CELSO ANTONIO BEVILAQUA ADVOGADOS:ENIO FRANCISCO DEMOLY NETO - SC029472 PAULO FRETTA MOREIRA - DF023416 ANA CAROLINA TONON DOS SANTOS - SC066125 AGRAVADO:GUILHERME NUNES SILVA ADVOGADOS:NEREU JOSÉ GIACOMOLLI - RS017568 FELIPE MRACK GIACOMOLLI - RS110987 GUSTAVO BRAUNER PERERA - RS123558 CAROLINE MRACK GIACOMOLLI - RS125924 AGRAVADO:NUNO MIGUEL GONCALVES RIBAS ADVOGADOS:MARCELO FELLER - SP296848 THAIS PIRES DE CAMARGO RÊGO MONTEIRO - SP205657 AGRAVADO:PEDRO MANOEL RAMOS ADVOGADO:ELUAN SCHMIDT - SC033918 AGRAVADO:HARLEY DE AGUIAR JUNIOR ADVOGADO:ZULMAR DUARTE DE OLIVEIRA JUNIOR - SC018545 DESPACHO O Inquérito n. 1.252 foi definitivamente arquivado em 1º de março de 2023, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 11/5/2023, conforme certificado naquele processo, à fl. 1.232. Assim, não subsiste a prevenção decorrente daquele feito. Ademais, o julgamento do presente Agravo em Recurso Especial não se insere na competência da Corte Especial. Restituam-se, portanto, os autos ao eminente Ministro Joel Ilan Paciornik, Relator. Relator HERMAN BENJAMIN