5013874-93.2026.8.24.0039

Intimação

TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Lages · DESPACHO/DECISÃO

Monit&oacute;ria N&ordm; 5013874-93.2026.8.24.0039/SC AUTOR: JOSE WILMAR MACEDO ADVOGADO(A): CLOVIS LEONARDO SCHLICHTING SILVA (OAB SC056600) ADVOGADO(A): ANA DAS GRACAS FRESCKI (OAB SC044871) DESPACHO/DECIS&Atilde;O Diante da decis&atilde;o proferida no Agravo de Instrumento interposto (5075762-83.2026.8.24.0000/TJSC, evento 12), para an&aacute;lise do pedido de justi&ccedil;a gratuita, INTIME-SE a parte postulante para juntar, em 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da benesse: a) Contracheques dos &uacute;ltimos (tr&ecirc;s) meses do recebimento do sal&aacute;rio/benef&iacute;cio/aposentadoria. Em caso de recebimento de benef&iacute;cio/aposentadoria, a parte deve acostar o extrato previdenci&aacute;rio detalhado do INSS, e n&atilde;o comprovante do dep&oacute;sito banc&aacute;rio; b) C&oacute;pia completa da CTPS ou CTPS digital1; c) Certid&atilde;o de Nascimento ou Casamento atualizada, e, se solteiro, declarar se vive ou n&atilde;o em uni&atilde;o est&aacute;vel; d) Declara&ccedil;&atilde;o de IRPF ou comprovante de inexist&ecirc;ncia de declara&ccedil;&atilde;o na base de dados da Receita Federal2. dos &uacute;ltimos 3 (tr&ecirc;s) anos, tamb&eacute;m em nome de seu c&ocirc;njuge/companheiro(a); e e) Certid&otilde;es atualizadas do(s) CRI(s) e DETRAN do local de sua resid&ecirc;ncia, tamb&eacute;m em nome de seu c&ocirc;njuge/companheiro(a); Se empres&aacute;rio individual, al&eacute;m de todos os documentos j&aacute; mencionados, a parte dever&aacute; acostar declara&ccedil;&atilde;o de IRPJ e/ou comprovantes de faturamento da pessoa jur&iacute;dica, balancete da empresa, extrato banc&aacute;rio e rela&ccedil;&atilde;o de ativos e passivos. INTIME-SE. 1. A CTPS digital est&aacute; dispon&iacute;vel: <https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital>. 2. Dispon&iacute;vel: <https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br>.