5013863-68.2025.8.21.9000

Ata de sessão

TJRS · Turma de Uniformização da Fazenda Pública · Ata de sessão de julgamento

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 20/05/2026 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 5013863-68.2025.8.21.9000/RS RELATORA: Juiza de Direito MIRNA BENEDETTI RODRIGUES PRESIDENTE: Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: JOAO VITOR ZENI por MUNICÍPIO DE ARVOREZINHA / RS PARTE AUTORA: MUNICÍPIO DE ARVOREZINHA / RS PARTE RÉ: ANDRE MALAGGE FLORIANO ADVOGADO(A): LETICIA POMPERMAIER (OAB RS100087) APÓS O VOTO DA JUIZA DE DIREITO MIRNA BENEDETTI RODRIGUES NO SENTIDO DE CONHECER DO INCIDENTE E UNIFORMIZAR O ENTENDIMENTO COM A EDIÇÃO DO ENUNCIADO, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELOS JUÍZES MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA, VOLNEI DOS SANTOS COELHO, JOSÉ ANTÔNIO COITINHO, GIOCONDA FIANCO PITT, DANIEL HENRIQUE DUMMER, PATRICIA FRAGA MARTINS, HILBERT MAXIMILIANO AKIHITO OBARA, ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR, MARCIA REGINA FRIGERI E GUSTAVO BORSA ANTONELLO E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELA JUIZA DE DIREITO QUELEN VAN CANEGHAN NO SENTIDO DE ACOLHER O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, COM A EDIÇÃO DE ENUNCIADO, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELOS JUÍZES RICARDO BERND, EDUARDO ERNESTO LUCAS ALMADA E LILIAN CRISTIANE SIMAN, A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS OS JUÍZES QUELEN VAN CANEGHAN, RICARDO BERND, EDUARDO ERNESTO LUCAS ALMADA E LILIAN CRISTIANE SIMAN, CONHECER DO INCIDENTE E UNIFORMIZAR O ENTENDIMENTO COM A EDIÇÃO DO ENUNCIADO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juiza de Direito MIRNA BENEDETTI RODRIGUES Votante: Juiza de Direito MIRNA BENEDETTI RODRIGUES Votante: Juiz de Direito RICARDO BERND Votante: Juiza de Direito MARIA BEATRIZ LONDERO MADEIRA Votante: Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Votante: Juiz de Direito JOSÉ ANTÔNIO COITINHO Votante: Juiza de Direito GIOCONDA FIANCO PITT Votante: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER Votante: Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Votante: Juiz de Direito EDUARDO ERNESTO LUCAS ALMADA Votante: Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Votante: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN Votante: Juiz de Direito HILBERT MAXIMILIANO AKIHITO OBARA Votante: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR Votante: Juiza de Direito MARCIA REGINA FRIGERI Votante: Juiz de Direito GUSTAVO BORSA ANTONELLO MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Divergência - 10ª Relatoria - Turma de Uniformização da Fazenda Pública - Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN.