5013854-41.2025.8.13.0105

Intimação

TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Juiz de Paz José de Lemos, 537, Vila Bretas, Governador Valadares - MG - CEP: 35030-260 PROCESSO Nº: 5013854-41.2025.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários] AUTOR: MARCELO VIEIRA BINA CPF: 028.528.286-77 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 DESPACHO Vistos, etc. Considerando que o processo de nº 5009183-77.2022.8.13.0105 foi extinto, sem julgamento de mérito, nos moldes do art. 485, VIII, do CPC, em razão da desistência da parte autora (sentença de id 10040883300), não há se falar em litispendência ou coisa julgada, não havendo óbice para o prosseguimento da presente ação neste Juízo. Isto posto, determino a intimação das partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem-me os autos conclusos. I.C. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. WAGNER JOSE DE ABREU PEREIRA Juiz(íza) de Direito DMP 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Governador Valadares