5013838-18.2024.8.21.0132

Intimação

TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga · DESPACHO/DECISÃO

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº 5013838-18.2024.8.21.0132/RS REQUERENTE: LECI DA ROCHA OLIVEIRA ADVOGADO(A): SARA HELENA WEBER (OAB RS025876) REQUERENTE: LORECI ACKER (Sucessão) ADVOGADO(A): SARA HELENA WEBER (OAB RS025876) DESPACHO/DECISÃO Conforme sentença proferida no evento 41, SENT1, foi deferido o pedido de expedição de alvará judicial para levantamento dos valores residuais dos benefícios de n.º 410256277 e 843004258, em nome de Olga Maria Carlos da Rocha, autorizando as requerentes LECI DA ROCHA OLIVEIRA e LORECI ACKER a procederem ao referido levantamento junto ao INSS. Constudo, os valores disponíveis foram depositados nos autos, conforme informado no evento 19, OFIC1. Considerando que as requerentes figuram como herdeiras em igualdade de condições, e que não há nos autos qualquer elemento que indique proporção diversa entre elas, cada autora faz jus a 50% (cinquenta por cento) do montante total disponível, o que se mostra consentâneo com o regime sucessório aplicável (art. 1.829, inciso IV, do Código Civil). Posto isso, determino a expedição de alvará judicial, em substituição ao expedido no evento 48, ALVARA1, individualizando a cota-parte de cada requerente no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor total indicado no evento 19, OFIC1, da seguinte forma: a) Leci da Rocha Oliveira (CPF 379.380.530-15): 50% (cinquenta por cento) do valor total dos benefícios residuais n.º 410256277 e 843004258, em nome de Olga Maria Carlos da Rocha; b) Loreci Acker (CPF 397.338.070-87): 50% (cinquenta por cento) do valor total dos benefícios residuais n.º 410256277 e 843004258, em nome de Olga Maria Carlos da Rocha. Após, nada mais sendo requerido, baixe-se.