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TJSC · Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013816-02.2026.8.24.0036/SC AUTOR: SEAM IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): THAYSE LEANDRO DE SOUZA (OAB SC047736) AUTOR: PERPETUA PELLENS SCHMIDT ADVOGADO(A): THAYSE LEANDRO DE SOUZA (OAB SC047736) DESPACHO/DECISÃO 1 A pessoa jurídica autora deverá juntar certidão simplificada e atualizada da Junta Comercial ou comprovante atualizado de inscrição e situação cadastral emitido pela Receita Federal que ateste a condição de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) para os fins do art. 74 da Lei Complementar n. 123/2006 e do art. 8º, § 1º, II, da Lei n. 9.099/1995, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial parcial (CPC, art. 321). 2. Manifeste-se a parte autora sobre possível prescrição da pretensão trienal das obrigações vencidas há mais de 3 anos, a contar do ajuizamento da ação (CC, art. 206, § 3º, I).
TJSC · Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul · Outros
Processo 5013816-02.2026.8.24.0036 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul na data de 01/09/2026.
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