5013807-43.2020.8.13.0105

Intimação

TJMG · 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Juiz de Paz José de Lemos, 537, Vila Bretas, Governador Valadares - MG - CEP: 35030-260 PROCESSO Nº: 5013807-43.2020.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária, Execução Contratual] AUTOR: BRUNA PINHEIRO DE SOUZA CPF: 110.409.146-16 RÉU: MUNICIPIO DE FREI INOCENCIO CPF: 16.945.990/0001-70 DECISÃO Cuidam-se os autos de cumprimento de sentença. Ratifico o relatório da decisão ID10440360381, a qual determinou a intimação da parte exequente para adequar os cálculos do débito, nos termos delineados. Cálculos atualizados no valor de R$555,65, conforme ID10635233985. Intimado, o Município não se manifestou. Decido. Ante a inércia da parte executada, HOMOLOGO AS CÁLCULOS da parte exequente no valor de R$555,65. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV no montante de R$555,65 em favor da parte exequente, nos termos da Resolução nº 415, de 2003 do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. WAGNER JOSE DE ABREU PEREIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares