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TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Bagé · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013804-68.2026.8.21.0004/RSAUTOR: TORMEN E MORAES LTDA ADVOGADO(A): BIANCA ROCHA SACCHIS FERRIGOLO (OAB RS079345) SENTENÇA Julgo extinto o processo com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, em razão da complexidade da matéria e da consequente incompetência deste Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento da demanda.
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