2026-09-16 · TJGO
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete de Desembargador - Alexandre Bizzotto Apelação Criminal nº 5013794-47.2025.8.09.0051 1ª Câmara Criminal Comarca: Goiânia Apelante: Júlio César Camilo Costa Apelado: Ministério Público Relator: Alexandre Bizzotto Despacho Considerando que a defesa do apelante optou pela faculdade insculpida no artigo 600, § 4°, do Código de Processo Penal, determino a sua intimação para oferecer as razões recursais, no prazo de 08 (oito) dias. Com as razões, intime-se o Ministério Público para que apresente as contrarrazões, em idêntico prazo. Cumpridas as diligências, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Alexandre Bizzotto Desembargador Relator