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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSC1 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5013794-21.2025.8.24.0054/SCEXEQUENTE: JOSEANE GOES ADVOGADO(A): DIOGO JOSE DE SOUZA (OAB SC019661) SENTENÇA Diante do exposto, face o pagamento integral do débito, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil
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