2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5013786-72.2025.4.03.6000 REQUERENTE: JOSE ALBERTO DE AMORIM ADVOGADO do(a) REQUERENTE: CRISTIANA DE SOUZA BRILTES TOMAZ - MS10504 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: OTILIA ANDREA MARTINES - MS24055-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que JOSE ALBERTO DE AMORIM move contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que objetiva o recebimento de "astreintes" fixadas nos autos do mandado de segurança nº 5009710-73.2023.4.03.6000, que tramitaram perante a 4ª Vara Federal de Campo Grande. Determinada a emenda à inicial para manifestação sobre a ausência de interesse processual em ajuizamento de cumprimento de sentença desvinculado dos autos principais, o exequente esclareceu que a distribuição do feito teria ocorrido por equívoco, razão pela qual postulou o reconhecimento de "erro material no ajuizamento da presente ação autônoma". Subsidiariamente, pede a redistribuição ou remessa dos presentes autos para vinculação e processamento junto aos autos originários do Mandado de Segurança nº 5009710-73.2023.4.03.6000 ou, ainda, o desarquivamento dos autos nº 5009710-73.2023.4.03.6000, para que o pedido seja ali processado, com a posterior baixa e arquivamento destes autos (ID 588372954). É o relatório. Decido. Como esclarece o exequente, a distribuição da presente se deu por erro, aplicando-se, por conseguinte, o disposto no art. 288 do CPC: "Art. 288. O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou compensará a falta de distribuição." Desse modo, determino o cancelamento da distribuição. Intime-se. Campo Grande, assinado e datado digitalmente. JANETE LIMA MIGUEL Juíza Federal