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TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Palhoça · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 5013773-38.2026.8.24.0045/SC AUTOR: IVO SCHROEDER AMORIM ADVOGADO(A): EDUARDO BAZZAN CESARINO (OAB RS131550) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante do preenchimento dos pressupostos legais, DEFIRO a gratuidade da justiça, em observância aos artigos 98 e seguintes do CPC. 2. Tratando-se de relação de consumo, a fim de facilitar a defesa do consumidor (art. 6º, inciso VIII, do CDC), inverto o ônus probatório e, ipso facto, determino que o réu traga aos autos toda a documentação relativa às partes. 3. Cite-se a parte ré para, no prazo legal, apresentar resposta. 4. Apresentada a contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar em 15 dias. 5. Após isso, retornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado.
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