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TJSC · 4ª Vara Cível da Comarca de São José · Sentença
Embargos à Execução Nº 5013771-16.2023.8.24.0064/SCEMBARGANTE: JOSE AMAURI BABO ALVES ADVOGADO(A): ANA PAULA RAMOS (OAB SC031180) EMBARGANTE: RENATO WILLIAM ORTEGA FERREIRA ADVOGADO(A): ANA PAULA RAMOS (OAB SC031180) EMBARGADO: MARIA TEREZINHA DA SILVA ADVOGADO(A): ADEMIR PAULO HEIDERSCHEIDT JUNIOR (OAB SC063556) ADVOGADO(A): ADEMIR PAULO HEIDERSCHEIDT (OAB SC038345) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ MARTINS (OAB SC020141) ADVOGADO(A): OTAMYR PAMPLONA PEREIRA (OAB SC019003) SENTENÇA Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por MARIA TEREZINHA DA SILVA, por não estarem presentes os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Mantêm-se inalterados os termos da sentença proferida no evento 74. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por não verificar caráter manifestamente protelatório. A publicação e o registro desta decisão, assim como a intimação das partes, ocorrerão eletronicamente. Após o trânsito em julgado, observem-se as determinações finais da sentença.
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