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5013770-77.2024.8.24.0005

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Ata de sessão

    TJSC · 4ª Câmara de Direito Público · Ata de sessão de julgamento

    EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 20/08/2026 APELAÇÃO Nº 5013770-77.2024.8.24.0005/SC RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO PRESIDENTE: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI PROCURADOR(A): ALEXANDRE HERCULANO ABREU APELANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO DE BALNEARIO CAMBORIU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEONARDO HENRIQUE GARCIA (OAB SC037801) ADVOGADO(A): JAIME SCHAPPO (OAB SC005828) ADVOGADO(A): MICHEL BATTISTON (OAB SC020802) ADVOGADO(A): BRUNO LIZOTT BIANCHI (OAB SC060668) APELADO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC - BALNEÁRIO CAMBORIÚ (IMPETRADO) APELADO: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC (INTERESSADO) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) A 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO Votante: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO Votante: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Votante: Desembargador Substituto ELLESTON LISSANDRO CANALI

    Fonte oficial

  2. Intimação

    TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · Ato ordinatório

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5013770-77.2024.8.24.0005/SC (originário: processo nº 50137707720248240005/SC)RELATOR: ODSON CARDOSO FILHO APELANTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO DE BALNEARIO CAMBORIU (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEONARDO HENRIQUE GARCIA (OAB SC037801) ADVOGADO(A): JAIME SCHAPPO (OAB SC005828) ADVOGADO(A): MICHEL BATTISTON (OAB SC020802) ADVOGADO(A): BRUNO LIZOTT BIANCHI (OAB SC060668) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 35 - 04/09/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 34 - 20/08/2026 - Conhecido o recurso e não-provido

    Fonte oficial

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