Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
5013767-02.2025.4.03.6183
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF3
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TRF3 · 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo · Sentença
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013767-02.2025.4.03.6183 AUTOR: JOSE FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIA DUTRA DE CASTRO - SP220492 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS apresenta embargos de declaração em face da sentença ID 600007436, conforme razões expendidas na petição ID 601183066. É o relatório. Passo a decidir. Não vislumbro omissão ou quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a impor o acolhimento do pedido da parte ré, ora embargante, eis que não houve pedido expresso da parte autora no sentido de continuar laborando em atividade especial em caso de concessão de aposentadoria especial, além de que não há prova nos autos de que a continuidade do vínculo na empresa “SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A” ocorreu com desempenho de atividades especiais, vez que o PPP de ID 448410590 – págs. 07/08 foi emitido em 10.02.2021, não sendo possível presumir que houve exposição a agentes nocivos no período posterior. Ademais, com amparo no Tema de Repercussão Geral nº 709, do Supremo Tribunal Federal, a Autarquia dispõe de meios adequados, através de procedimento administrativo próprio, de averiguar eventual continuidade do labor nocivo, sendo despicienda a manifestação deste Juízo sobre a necessidade de observância do mencionado tema, vez que se trata de decisão com efeito vinculante e eficácia erga omnes. Fica registrado, ainda, que prequestionamento não é requisito de admissibilidade de nenhum recurso cabível em primeira instância. Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos de declaração ID 601183066, opostos pelo INSS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 4 de setembro de 2026.
Intimação
TRF3 · 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo · Sentença
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013767-02.2025.4.03.6183 AUTOR: JOSE FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIA DUTRA DE CASTRO - SP220492 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS apresenta embargos de declaração em face da sentença ID 600007436, conforme razões expendidas na petição ID 601183066. É o relatório. Passo a decidir. Não vislumbro omissão ou quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a impor o acolhimento do pedido da parte ré, ora embargante, eis que não houve pedido expresso da parte autora no sentido de continuar laborando em atividade especial em caso de concessão de aposentadoria especial, além de que não há prova nos autos de que a continuidade do vínculo na empresa “SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A” ocorreu com desempenho de atividades especiais, vez que o PPP de ID 448410590 – págs. 07/08 foi emitido em 10.02.2021, não sendo possível presumir que houve exposição a agentes nocivos no período posterior. Ademais, com amparo no Tema de Repercussão Geral nº 709, do Supremo Tribunal Federal, a Autarquia dispõe de meios adequados, através de procedimento administrativo próprio, de averiguar eventual continuidade do labor nocivo, sendo despicienda a manifestação deste Juízo sobre a necessidade de observância do mencionado tema, vez que se trata de decisão com efeito vinculante e eficácia erga omnes. Fica registrado, ainda, que prequestionamento não é requisito de admissibilidade de nenhum recurso cabível em primeira instância. Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos de declaração ID 601183066, opostos pelo INSS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 4 de setembro de 2026.
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.