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TJRS · 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Ato ordinatório
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5013761-82.2022.8.21.0001/RS IMPETRANTE: IBRAP INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALUMINIO E PLASTICOS SA ADVOGADO(A): Rafael Uggioni Colombo (OAB SC024206) IMPETRANTE: IBRAP INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALUMINIO E PLASTICOS SA ADVOGADO(A): Rafael Uggioni Colombo (OAB SC024206) IMPETRANTE: IBRAP INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALUMINIO E PLASTICOS SA ADVOGADO(A): Rafael Uggioni Colombo (OAB SC024206) IMPETRANTE: IBRAP INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALUMINIO E PLASTICOS SA ADVOGADO(A): Rafael Uggioni Colombo (OAB SC024206) IMPETRADO: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Porto Alegre ADVOGADO(A): Rafael Uggioni Colombo (OAB SC024206) ATO ORDINATÓRIO 1. Intimem-se as partes acerca do trânsito em julgado. 2. Conforme orientação contida no Ofício Circular n. 077/2019-CGJ, no âmbito do e-proc, o eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em nova ação, ficando vinculado ao número do processo de conhecimento. 3. Inexistindo manifestação, dê-se baixa.
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