5013757-47.2023.4.02.5118

Intimação

TRF2 · 1ª Vara Federal de Duque de Caxias · DESPACHO/DECISÃO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5013757-47.2023.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: MARCELO COSTA PEREIRA ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença promovido por MARCELO COSTA PEREIRA em face da União - Fazenda Nacional, objetivando a execução de crédito decorrente de título judicial transitado em julgado na ação coletiva 0048389-36.2000.4.01.3400. No evento 6, PLAN4, a parte exequente emendou a petição inicial e apresentou demonstrativo de cálculo indicando como devido o valor de R$ 966,80 (novecentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos), atualizado até outubro de 2023, postulando ainda a fixação de honorários e o destaque contratual. Apresentada impugnação pela Fazenda Nacional no evento 14, IMPUGNACAO1, e manifestações subsequentes, os autos foram remetidos ao Núcleo de Contadoria Judicial para apuração dos valores segundo os parâmetros do título judicial e as fichas financeiras acostadas. O órgão técnico apresentou a conta de liquidação no evento 53, CALC1, apurando como devido ao exequente o montante total de R$ 378,13 (trezentos e setenta e oito reais e treze centavos), também atualizado até outubro de 2023. Intimadas as partes sobre os cálculos, a União manifestou concordância e requereu a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre o excesso de execução apurado, quedando-se inerte o exequente quanto ao cálculo da contadoria. Passo a decidir. A apuração elaborada pelo Núcleo de Contadoria Judicial observou estritamente os comandos do título judicial executado, as informações constantes das fichas financeiras e as diretrizes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Diante da presunção que gozam os cálculos elaborados pelo órgão auxiliar do juízo, e não havendo impugnação específica capaz de infirmá-los, a homologação da conta é medida que se impõe. Quanto ao pedido da União para fixação de honorários sucumbenciais em razão do excesso de execução, a pretensão encontra expresso respaldo no artigo 535, inciso IV, cumulado com o artigo 85, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, ao pleitear montante superior ao efetivamente devido pelo título (R$ 966,80 postulados frente aos R$ 378,13 apurados pela Contadoria), o exequente deu causa à instauração da controvérsia e sucumbiu quanto ao valor excedente de R$ 588,67. A redução da quantia cobrada gera proveito econômico à executada, justificando a fixação de verba honorária em favor dos procuradores da Fazenda Nacional. Diante do valor reduzido do excesso decotado, a verba deve ser arbitrada por apreciação equitativa, na forma do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, de modo a assegurar remuneração condigna e proporcional ao trabalho realizado. Por fim, defere-se o destaque dos honorários contratuais requerido no evento 6, PET1, à vista do contrato de prestação de serviços juntado no evento 1, ANEXO5, com amparo no artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/1994. Ante o exposto: Homologo os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial fixando o crédito exequendo em R$ 378,13 (trezentos e setenta e oito reais e treze centavos), atualizado até outubro de 2023. Acolho o pedido da União para reconhecer o excesso de execução no montante de R$ 588,67 (quinhentos e oitenta e oito reais e sessenta e sete centavos) e condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Fazenda Nacional, fixados equitativamente em R$ 200,00 (duzentos reais), com fundamento no artigo 535, inciso IV, cumulado com o artigo 85, §§ 1º e 8º, do Código de Processo Civil. Defiro o destaque dos honorários advocatícios contratuais no percentual de 15%, em favor da sociedade de advogados indicada no contrato do evento 1, ANEXO5, Preclusa a presente decisão: a) Expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) relativa ao crédito principal homologado, com o devido destaque dos honorários contratuais no percentual de 15%, bem como a requisição ou compensação referente aos honorários sucumbenciais devidos à Fazenda Nacional; b) Dê-se vista às partes do teor da requisição elaborada, pelo prazo legal de cinco dias, nos termos do artigo 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil; c) Não havendo objeção, proceda-se ao envio ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região e, certificado o pagamento e a ausência de pendências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se.