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TRF2 · 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 19/08/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5013741-44.2023.4.02.5102/RJ RELATOR: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) RECORRIDO: JUSSARA BELLOTE CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A): FRANCINNY DELFINO DE MENDONCA (OAB RJ177586) ADVOGADO(A): TADEU SIVERS NEVES JUNIOR (OAB RJ203353) A 7ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, TAL COMO INTEGRADA PELA DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA PARCELA CONTROVERTIDA NO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995, COMBINADO COM O ART. 1º DA LEI Nº 10.259/2001. INTIMEM-SE. TRANSITADO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM. É COMO VOTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO Votante: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO Votante: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
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