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TJSC · Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5013727-85.2026.8.24.0033/SC (originário: processo nº 00157539820138240033/SC)RELATOR: ALESSANDRA MAYRA DA SILVA DE OLIVEIRA EXEQUENTE: GABRIELA CASTRO ADVOGADO(A): HENRI XAVIER (OAB SC001399) ADVOGADO(A): GEORGE AUGUSTO FREIBERGER (OAB SC019270) EXEQUENTE: PEDRO GABRIEL CASTRO ADVOGADO(A): HENRI XAVIER (OAB SC001399) ADVOGADO(A): GEORGE AUGUSTO FREIBERGER (OAB SC019270) EXEQUENTE: RAFAEL HENRIQUE CASTRO ADVOGADO(A): HENRI XAVIER (OAB SC001399) ADVOGADO(A): GEORGE AUGUSTO FREIBERGER (OAB SC019270) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 19 - 02/09/2026 - PETIÇÃO
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