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TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Lajeado · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013727-20.2026.8.21.0017/RS AUTOR: AUREA CELINA DOS SANTOS ADVOGADO(A): THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS079917) ADVOGADO(A): EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS083063) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para que, em 15 dias, junte aos autos declaração de Imposto de Renda ou, sendo isenta, tal comprovação, considerando que, mesmo para os casos de isenção de imposto de renda o site da Receita Federal disponibiliza tal informação (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/).
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