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TRF4 · 3ª Vara Federal de Novo Hamburgo · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013726-46.2025.4.04.7108/RSAUTOR: CASSANDRA SUSANA DA SILVA ADVOGADO(A): ELIZANE DA SILVA (OAB RS133868) ADVOGADO(A): JOELSON DE SOUZA (OAB RS131087) RÉU: JONATHAN RAMOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): CAMILA RIESS KARNAL (OAB RS107346) ADVOGADO(A): ANDRESSA DE SOUZA BITENCOURT (OAB RS133880) ADVOGADO(A): ANDRESSA DE SOUZA BITENCOURT REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU: ANGELA DE FATIMA RODRIGUES (Pais) ADVOGADO(A): CAMILA RIESS KARNAL (OAB RS107346) ADVOGADO(A): ANDRESSA DE SOUZA BITENCOURT (OAB RS133880) ADVOGADO(A): ANDRESSA DE SOUZA BITENCOURT SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na presente ação, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios incabíveis na espécie (artigo 54 da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001).
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