5013725-07.2024.4.04.7202

Intimação

TRF4 · 1ª Vara Federal de Itajaí · DESPACHO/DECISÃO

AÇÃO PENAL Nº 5013725-07.2024.4.04.7202/SC RÉU: ALEXANDRE DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO BARREIROS REBELO (OAB RJ109384) ADVOGADO(A): ERICA JACOBS OLIVIERI (OAB RJ203725) ADVOGADO(A): MARIA CAROLINA DE SOUZA RIBEIRO DE SÁ (OAB RJ230077) RÉU: MAURICIO ANTONIO MOREIRA ADVOGADO(A): KELI CRISTINA MALDANER (OAB SC041082) ADVOGADO(A): JULIO CEZAR PHILIPPI (OAB SC034117) ADVOGADO(A): GUSTAVO FERRACCIU PHILIPPI (OAB SC050514) ADVOGADO(A): VITOR FERRACCIU PHILIPPI (OAB SC067742) RÉU: GILCIANE DA APARECIDA FERREIRA LIMA ADVOGADO(A): JULIO CEZAR PHILIPPI (OAB SC034117) RÉU: ALEXANDRE LEANDRO SANTOS ADVOGADO(A): RICARDO LEMOS ORLANDI (OAB RS075838) RÉU: DANIEL MOTA ADVOGADO(A): RICARDO LEMOS ORLANDI (OAB RS075838) RÉU: LUIZ VICENTE NETO ADVOGADO(A): GUILHERME MAISTRO TENORIO ARAUJO (OAB PR085597) ADVOGADO(A): FABIO CEZAR MARTINS (OAB PR091558) RÉU: RONI KOSTUTCHENKO DA SILVA ADVOGADO(A): RONI KOSTUTCHENKO DA SILVA (OAB SC043105) ADVOGADO(A): SANDRO MAUREL VALEZI (OAB PR068433) RÉU: RAIED ISSA SAID MIZHER ADVOGADO(A): JOSIMAR WOLF (OAB SC058907) RÉU: LUCIMARA KIST ADVOGADO(A): CLEDERSON JARDEL POERSCH (OAB PR084863) ADVOGADO(A): GASPAR FIDELIS DE ALMEIDA JUNIOR (OAB SC036823) RÉU: JOUBER FABRIS ADVOGADO(A): ANDERSON MANGINI ARMANI (OAB PR036074) RÉU: PRISCILLA PONTES KULAIF ADVOGADO(A): FAUSTO LATUF SILVEIRA (OAB SP199379) ADVOGADO(A): ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA (OAB SP023183) ADVOGADO(A): RODRIGO SENZI RIBEIRO DE MENDONÇA (OAB SP162093) ADVOGADO(A): MARIANA SANTORO DI SESSA MACHADO (OAB SP351734) ADVOGADO(A): TANIA RIBEIRO DA SILVA (OAB SP418177) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS ABISSAMRA FILHO (OAB SP257222) RÉU: ROSELENE MARIA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): TANIA RIBEIRO DA SILVA (OAB SP418177) RÉU: JADER JURANDIR SANTOS ADVOGADO(A): FAUSTO LATUF SILVEIRA (OAB SP199379) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista que o subscritor da petição evento 260, PET1 consta como advogado suspenso junto à OAB e que a procuração anexada não tem assinatura digital válida do réu Maurício Antonio (evento 276, CERT1), intimem-se os outros dois advogados indicados no instrumento para que, no prazo de 5 dias, regularizem a representação processual sob pena de manutenção exclusiva da defensora dativa nomeada. 2. Considerando a habilitação das defesas nos autos que tramitam no Juízo de Chapecó (evento 190, DESPADEC1,item 5 e evento 234, CERT1), determino: 2.1. A redução do nível de sigilo dos autos 50034120720174047210 (com baixa definitiva) ao nível 1, para cumprimento integral do evento 190, DOC1, item 4. Certifique-se; 2.2. A intimação das defesas constituídas de Lucimara Kist e - caso regularizada a representação - de Maurício Antonio Moreira, para que, no prazo derradeiro de 10 dias, apresentem resposta à acusação (CPP, art. 396-A); 2.3. A intimação das demais defesas para que, no mesmo prazo de 10 dias, querendo, ratifiquem, retifiquem ou complementem as respostas já apresentadas, nos termos do evento 190, DOC1, item 6. 2.4. Transcorridos os prazos, abra-se vista ao MPF e, após, voltem conclusos. Intimem-se.