5013716-54.2025.8.24.0045

Intimação

TJSC · 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 5013716-54.2025.8.24.0045/SCAUTOR: MARIA EDUARDA GOULARTE ANDRADE ADVOGADO(A): DAIANA HAIDUK (OAB SC061224) RÉU: CLARO S.A. ADVOGADO(A): GABRIELA VITIELLO WINK (OAB RS054018) RÉU: FAST NETWORK PROVEDOR E SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A): SAMIA MONICA FORTUNATO (OAB SC023565) ADVOGADO(A): FABIANO ZOLDAN (OAB SC043744) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: (i) CONDENAR a ré CLARO S.A. em cumprimento forçado da oferta a efetuar o pagamento da multa de fidelidade cobrada pela Fast Network. Caso a autora já tenha efetuado o pagamento, a Claro deverá reembolsá-la, com atualização monetária desde o desembolso; caso o débito ainda esteja pendente, deverá a ré efetuar o pagamento correspondente, diretamente ou por meio idôneo, de modo a extinguir a obrigação da autora perante a Fast Network, vedada a duplicidade. (ii) CONDENAR a ré CLARO S.A. ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido dos consectários legais na forma da fundamentação. (iii) REJEITAR os pedidos em relação a ré FAST NETWORK PROVEDOR E SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA. Condeno a ré CLARO S.A. ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da procuradora da autora, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, tendo em vista os critérios do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da requerida FAST NETWORK PROVEDOR E SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA., os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.