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Publicações do processo
5013706-84.2025.8.21.0015
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5013706-84.2025.8.21.0015/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: ROBERTO FIALHO ROCHA FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): JESSICA FOLMER (OAB RS136128) ADVOGADO(A): RAQUEL SANCO LIMA (OAB RS072210) ADVOGADO(A): ANTONIA ROSENILDA PAULI (OAB RS107480) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE RÉ REVEL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO, FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RÉ, QUE NÃO CONSTITUIU ADVOGADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POR TER FIXADO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE PARTE REVEL QUE NÃO CONSTITUIU ADVOGADO, AFRONTANDO O ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM SER ACOLHIDOS PARA AFASTAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, UMA VEZ QUE A PARTE RÉ NÃO CONSTITUIU ADVOGADO, SENDO INAPLICÁVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE PARTE SEM ADVOGADO CONSTITUI ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, VIOLANDO O ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. IV. DISPOSITIVO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ART. 55. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 08 de setembro de 2026.
Ata de sessão
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 03/09/2026 A 08/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5013706-84.2025.8.21.0015/RS INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: ROBERTO FIALHO ROCHA FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): JESSICA FOLMER (OAB RS136128) ADVOGADO(A): RAQUEL SANCO LIMA (OAB RS072210) ADVOGADO(A): ANTONIA ROSENILDA PAULI (OAB RS107480) RECORRIDO: 54.458.339 ISAC FERREIRA DE ANDRADE (RÉU) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA Votante: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL
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