5013706-80.2025.8.24.0054

Intimação

TJSC · Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul · Sentença

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5013706-80.2025.8.24.0054/SCAUTOR: LORENZO LEMONI PIRES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LUCIANA LEHMKUHL MACHADO DOS SANTOS (OAB SC026026) ADVOGADO(A): DJONATAN HASSE (OAB SC039208) ADVOGADO(A): JOSE DOS SANTOS JUNIOR (OAB SC047457) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por LORENZO PIRES, representado por sua genitora Lara Hang Lemoni, na presente AÇÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada contra o MUNICÍPIO DE LONTRAS/SC e, por consequência, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO do presente processo. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 27 da Lei n.12.153/09. Ainda nos termos da Lei n. 12.153/2009, agora à luz do art. 11, não há reexame necessário. P. R. I. Transitada em julgado, nada mais requerido, arquivem-se.