Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Agravante(s) - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD; Agravado(a)(s) - MUNICIPIO DE ITUIUTABA;
Relator - Des(a). Áurea Brasil
Autos DISTRIBUÍDOS ao Des. Áurea Brasil, em 08/09/2026.
Adv - CARMEN SILVIA PEREIRA, LUIS ANTONIO LIRA PONTES.