5013705-25.2026.4.03.6183

Intimação

TRF3 · 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013705-25.2026.4.03.6183 AUTOR: JOSIAS FREITAS DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: GUSTAVO RODRIGUES SELLA - SP450077 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Na hipótese dos autos, a parte visa concessão de auxílio-acidente de qualquer natureza, espécie B36. Não houve pedido de tutela de urgência. Deixo de designar data para audiência de conciliação e de mediação, nos termos do inciso II, § 4º, do artigo 334 do Código de Processo Civil, tendo em vista o entendimento da autarquia ré de que se trata de lide que não admite autocomposição, por indisponibilidade do interesse público envolvido. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emende sua petição inicial, nos termos dos artigos 320 e 321 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, devendo apresentar: - cópia integral e legível do processo administrativo relativo objeto dos autos, principalmente a perícia realizada no âmbito administrativo; Regularizados os autos, venham-me conclusos para designar perícia de forma antecipada, conforme recomendação do CNJ. Intime-se. SãO PAULO, 7 de setembro de 2026.