5013689-36.2025.4.03.6303

Intimação

TRF3 · 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013689-36.2025.4.03.6303 AUTOR: EUZEBIO SCHERRER ROHR REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1. Cite(m)-se o (s) réu (s), a fim de que apresente(m) defesa no prazo legal. Serve o presente como mandado de citação. 2. Remetam-se os autos à CECON (Central de Conciliação), ressaltando-se que a conciliação tem se mostrado a melhor via de solução de conflitos e vem sendo incentivada em todas as instâncias do Poder Judiciário, com ganhos inquestionáveis em relação à celeridade processual, cabendo à CECON as providências inerentes às tratativas de conciliação. 3. Cabe destacar que, uma vez designada audiência de conciliação, o não comparecimento injustificado da parte autora poderá ensejar a extinção da ação sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51 da Lei nº 9.099/1995. 4. Caso inviável ou infrutífera a conciliação, em havendo pedido de tutela, a análise será realizada com o retorno dos autos ao Juizado. Campinas, data da assinatura eletrônica.