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TRF4 · 2ª Vara Federal de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013687-18.2026.4.04.7107/RS AUTOR: ANA MARIA COSTA ADVOGADO(A): VIVIAN SALVADOR (OAB RS067227) AUTOR: ATIVA RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP ADVOGADO(A): VIVIAN SALVADOR (OAB RS067227) AUTOR: LOTUS ASSESSORIA DE CARREIRA LTDA ADVOGADO(A): VIVIAN SALVADOR (OAB RS067227) DESPACHO/DECISÃO 1. O processo não trata de assunto que deva tramitar sob segredo de justiça (CPC, art. 189). Por essa razão, determino o levantamento do sigilo imposto à petição e aos documentos do evento 1. 2. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$10.000,00. Verifico que esse valor corresponde apenas à indenização requerida a título de danos morais, deixando de incluir as operações financeiras relatadas na petição inicial, com valores bem superiores. Na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles (art. 292, inc. VI, CPC). Assim, determino a intimação da parte autora para que atribua valor aproximado ao proveito econômico objetivado na presente ação, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 3. Custas. A guia de custas já foi gerada, conforme sistema informatizado desta Justiça Federal. Assim, após a emenda determinada no item 2, proceda a Secretaria à retificação da autuação, fazendo constar o novo valor atribuído à causa. Certifique-se e, após, intime-se a parte autora para complementar o recolhimento das custas iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). 4. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Publique-se e cumpra-se.
TRF4 · 2ª Vara Federal de Porto Alegre · Outros
Processo 5013687-18.2026.4.04.7107 distribuido para 2ª Vara Federal de Porto Alegre na data de 27/08/2026.
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