5013686-88.2025.8.13.0024

Intimação

TJMG · TR Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem · Acórdão

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5013686-88.2025.8.13.0024/MG ASSUNTO: Indenização por Dano Material RELATOR: Juiz de Direito LUIS FERNANDO NIGRO CORREA RECORRENTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A (RÉU) ADVOGADO(A): MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ (OAB MG115451) RECORRENTE: COLINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ (OAB MG115451) ADVOGADO(A): THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB MG101330) RECORRIDO: LINCOLN STEPHANO GONCALVES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO MARTINS CRUZ (OAB MG146103) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DE MULTA MORATÓRIA. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR COLINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E DIRECIONAL ENGENHARIA S/A. CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NA QUAL A RECORRENTE ALEGOU EXCESSO DE EXECUÇÃO E SUSTENTOU QUE A MULTA MORATÓRIA DE 1% AO MÊS DEVERIA INCIDIR EXCLUSIVAMENTE SOBRE OS VALORES PAGOS DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR À INCORPORADORA, NO MONTANTE DE R$7.028,36, E NÃO SOBRE R$181.034,37, QUE INCLUIRIA VALORES PROVENIENTES DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÁ PRECLUSA A ALEGAÇÃO DE QUE A MULTA MORATÓRIA DEVERIA INCIDIR APENAS SOBRE OS VALORES DIRETAMENTE PAGOS PELO CONSUMIDOR À INCORPORADORA; E (II) ESTABELECER SE A BASE DE CÁLCULO DA PENALIDADE DEVE CORRESPONDER AO MONTANTE DE R$7.028,36 OU AO VALOR INTEGRAL DE R$181.034,37. III. RAZÕES DE DECIDIR A AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO, NA FASE COGNITIVA OU RECURSAL, ACERCA DA ABRANGÊNCIA DA EXPRESSÃO “VALORES JÁ PAGOS À INCORPORADORA” FAZ INCIDIR A PRECLUSÃO CONSUMATIVA E IMPEDE A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM RAZÃO DA COISA JULGADA, NOS TERMOS DOS ARTS. 507 E 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A CONTROVÉRSIA SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. A INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA SOBRE A BASE DEFINIDA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NÃO CONFIGURA AMPLIAÇÃO DOS LIMITES DA CONDENAÇÃO, POIS A DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO DETERMINOU SUA APLICAÇÃO SOBRE OS “VALORES JÁ PAGOS À INCORPORADORA”. A COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS RELATIVOS À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS, CONFORME OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO, NÃO ALTERA A CONCLUSÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DA MULTA MORATÓRIA, DEVENDO EVENTUAL CONFERÊNCIA ARITMÉTICA OBSERVAR OS FUNDAMENTOS JÁ FIXADOS NA DECISÃO RECORRIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA MORATÓRIA NA FASE COGNITIVA OU RECURSAL IMPEDE SUA REDISCUSSÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. A MULTA MORATÓRIA DEVE OBSERVAR A BASE DE CÁLCULO DEFINIDA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, CORRESPONDENTE AOS VALORES JÁ PAGOS À INCORPORADORA.” ACÓRDÃO A Tr Exclusiva de Belo Horizonte, Betim E Contagem decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 15 de setembro de 2026.