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Tribunal
TJRS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de São Leopoldo · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5013676-58.2026.8.21.0033/RSREQUERENTE: JAIRO OLIVEIRA LIMA
ADVOGADO(A): TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB SC067941)
REQUERENTE: MARINES DE SOUZA
ADVOGADO(A): TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB SC067941)
SENTENÇA
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora em face do SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - SEMAE / RS.