5013628-92.2026.8.21.0003

Intimação

TJRS · 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013628-92.2026.8.21.0003/RS AUTOR: LUCIANO MARTINS CASTRO ADVOGADO(A): EVA ROSILENE DA SILVEIRA (OAB RS076996) ADVOGADO(A): ANDREIA CRISTIANE DA SILVA RIOS (OAB RS090807) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de análise do pedido de gratuidade da justiça formulado por Luciano Martins Castro na petição inicial. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita está condicionada à efetiva insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, despesas do processo e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil e do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Embora a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goze de presunção relativa de veracidade (artigo 99, § 3º, do CPC), incumbe ao magistrado exigir a comprovação da alegada carência financeira quando houver nos autos elementos que infirmem ou suscitem dúvida sobre a situação econômica alegada, conforme prevê o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. No caso em apreço, constata-se que a parte requerente indicou expressamente na petição inicial possuir um pequeno negócio em seu nome, apontando ainda nas suas declarações de ajuste anual de imposto sobre a renda a condição de trabalhador autônomo, com recebimento de rendimentos decorrentes de transporte de passageiros e outras fontes de renda própria. Nesse cenário, diante dos fortes indícios de que o autor atue como Microempreendedor Individual (MEI) ou desenvolva atividade empresarial individual na qual ocorre intrínseca confusão patrimonial entre a pessoa física e a pessoa jurídica, mostra-se imprescindível a demonstração dos rendimentos e da movimentação financeira global vinculada ao exercício de sua atividade econômica, a fim de aferir a real impossibilidade de pagamento das custas. Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a necessidade da concessão da gratuidade da justiça ou efetue o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de indeferimento do benefício e cancelamento da distribuição. Para fins de comprovação da hipossuficiência, deve a parte autora juntar aos autos: a) Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) ou certidão simplificada da Junta Comercial relativa a eventuais empresas ativas vinculadas ao seu CPF; b) cópia integral da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) ou da Escrituração Contábil/Fiscal referente ao último exercício financeiro da pessoa jurídica; c) extratos bancários completos e atualizados dos últimos 3 (três) meses de todas as contas bancárias de titularidade da pessoa física e da pessoa jurídica; d) comprovantes das despesas essenciais mensais voltadas à manutenção pessoal e do negócio. Agendada a intimação eletrônica. Dil. Carine Labres, Juíza de Direito.