5013620-39.2026.4.03.6183

Intimação

TRF3 · 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013620-39.2026.4.03.6183 IMPETRANTE: G. K. D. S. A. REPRESENTANTE: KARLA TATIANE DOS SANTOS SILVA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ANA BEATRIZ SOUZA PASSOS - SP468525 REPRESENTANTE do(a) IMPETRANTE: KARLA TATIANE DOS SANTOS SILVA IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SÃO PAULO - APS LAPA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DESPACHO 1. ID 602902424: ciência à parte impetrante. 2. Concedo a tramitação prioritária nos termos do artigo 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como, nos termos do artigo 9, inciso VII, da Lei 13.146/15 (ID 602175574). Observe a Secretaria a referida prioridade e proceda a anotação no objeto do processo (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA). 3. Retifique a secretaria o polo passivo da demanda, devendo constar como autoridade coatora SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SÃO PAULO – SP. 4. Apresente a parte impetrante, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, declaração de hipossuficiência considerando o pedido de justiça gratuita; 5. Tornem os autos conclusos para análise do pedido liminar e de justiça gratuita. Int. Prazo impetrante: 15 (quinze) dias São Paulo, data da assinatura eletrônica.