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TRF3 · 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013608-25.2026.4.03.6183 AUTOR: SIDNEI APARECIDO VIEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO AVELINO CARNEIRO - SP288053 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Deixo de designar data para realização de audiência de conciliação, nos termos do inciso II, 4º, do artigo 334 do mesmo diploma legal, tendo em vista entendimento corrente da autarquia ré de que se trata de lide que não admite a autocomposição, haja vista a indisponibilidade do interesse público que a envolve. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Anote-se o sigilo do documento fiscal id.602160635. Concedo o prazo de 15 dias para a parte autora apresentar cópia integral do processo administrativo com os laudos administrativos, médico e social, para verificação da pontuação atribuída por cada profissional, sob pena de extinção. Com a juntada, cite-se o INSS. Intime-se.
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