Processo 5013602-20.2026.8.24.0033

2026-09-16 · TJSC

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5013602-20.2026.8.24.0033/SCEXEQUENTE: GLOBO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ RUBIK (OAB SC028689) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO RUBIK (OAB SC015236) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença. Sem custas, uma vez que a parte Executada é isenta, na forma do art. 7º, inciso I, da Lei Estadual n. 17.654/2018. Deixo de fixar honorários advocatícios, visto que a parte Executada, após a intimação para cumprimento da Requisição de Pequeno Valor - RPV, efetuou o pagamento dentro do prazo legal (Tema 04/TJSC, IRDR nº 4017466-37.2016.8.24.0000, Rel. Des. Hélio do Valle Pereira). Em se tratando de execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, havendo honorários sucumbenciais fixados, deverão ser executados em autos apartados (Súmula 345 do STJ e Tema 973). P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

2026-09-08 · TJSC

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5013602-20.2026.8.24.0033/SC EXEQUENTE: GLOBO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ RUBIK (OAB SC028689) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO RUBIK (OAB SC015236) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte credora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca do pagamento realizado. Em caso de quitação integral do débito, o silêncio poderá ensejar a extinção do feito. Havendo pagamento apenas do valor incontroverso, deverá, no mesmo prazo, manifestar-se sobre eventual saldo remanescente e requerer o que entender cabível para o prosseguimento do feito.