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5013599-52.2026.8.24.0005

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Tribunal
TJSC
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSC · Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú · Sentença

    Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5013599-52.2026.8.24.0005/SCEXEQUENTE: VINICIUS ALA FERREIRA ADVOGADO(A): LUCAS ADRIANO (OAB SC064844) EXEQUENTE: NELSON ADRIANO ADVOGADO(A): LUCAS ADRIANO (OAB SC064844) SENTENÇA Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo em face da satisfação do débito. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

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