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TRF4 · 3ª Vara Federal de Criciúma · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013590-27.2026.4.04.7201/SC AUTOR: FABIANE DE ESPINDOLA FURTADO ADVOGADO(A): MISMA REINERT DA ROCHA DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Intime-se. 2. Considerando o cálculo juntado no evento 1, CALC7, retifico o valor da causa para R$ 104.000,00. Tendo em vista que a autora não renunciou aos valores excedentes ao teto deste Juizado (evento 11, EMENDAINIC1), reconheço a incompetência absoluta deste Juizado para julgamento da causa e determino a redistribuição para que o feito tramite pelo procedimento comum. 3. Cite-se o INSS para apresentar contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.
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