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TRF3 · 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo · Decisão
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013585-79.2026.4.03.6183 AUTOR: ELISETE DA SILVA ARAUJO ADVOGADO do(a) AUTOR: LETICIA JAQUELINE DA COSTA - MG139131 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Observando o VALOR da causa (R$ 24.653,85) e o endereçamento do feito ao JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, indicados pela parte autora na inicial, verifica-se que ela distribuiu o feito por equívoco na Vara Previdenciária. Assim, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal, com as homenagens de praxe, devendo ser observado o domicílio da parte autora e dando-se baixa na distribuição. Ressalto que eventual pedido de desistência da ação será analisado pelo JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, considerando a decisão supra declarando a incompetência absoluta deste JUÍZO. Int. Prazo autor: sem prazo1 São Paulo, data da assinatura eletrônica.
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