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Processo 5013568-45.2026.8.24.0033

Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
2
Período das publicações
24/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSC2 publicações
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Sentença publicada em 16/09/2026

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5013568-45.2026.8.24.0033/SCEXEQUENTE: GABRIEL MANOEL DA CUNHA ADVOGADO(A): ROBERTA MIRANDA DA SILVA (OAB SC019655) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art.

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