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TRF2 · 3ª Vara Federal de Duque de Caxias · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013565-12.2026.4.02.5118/RJ AUTOR: ELAINE DOS SANTOS BRETAS ADVOGADO(A): AMANDA KATHERINE TRINDADE SANTOS (OAB RJ218390) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial, devendo observar o seguinte, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção: (i) o documento do ev. 1.7 não faz prova de domicílio. Por isso, apresente comprovante de residência atualizado e em nome próprio (fatura de consumo de energia elétrica, água, gás, telefone, internet, etc.) ou, não possuindo, declaração da associação de moradores ou do proprietário do imóvel (acompanhada de RG e CPF); na falta dos documentos acima, a comprovação pode ser feita por meio de declaração de residência assinada de próprio punho, na forma e sob as penas da Lei nº 7.115/1983; (ii) anexe cópia completa do processo administrativo referente ao benefício pleiteado. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.
TRF2 · 3ª Vara Federal de Duque de Caxias · Outros
Processo 5013565-12.2026.4.02.5118 distribuido para 3ª Vara Federal de Duque de Caxias na data de 04/09/2026.
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